A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prioriza a orientação e a fiscalização sanitária preventiva antes da aplicação de qualquer penalidade. Os fiscais serão obrigados a orientar os estabelecimentos sobre as adequações sanitárias necessárias antes de aplicar multas ou suspender o funcionamento.
Além da orientação, o fiscal também deverá estipular um prazo razoável para que as modificações apontadas sejam realizadas. A proposta visa, ainda, simplificar a burocracia para a obtenção de licenças sanitárias. Por exemplo, os órgãos de vigilância sanitária terão que eliminar exigências duplicadas e reduzir o tempo para a concessão de licenças.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 6099/19, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS).
Mudança
Originalmente, o projeto buscava incluir atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, dispensando-as de atos de liberação como vistorias prévias. Lippi manteve essa regra, mas adicionou outras diretrizes à lei, buscando simplificar as atividades de vigilância sanitária no ambiente de negócios.
“A redução da burocracia estatal é essencial para incentivar o empreendedorismo”, disse.
Outros pontos do substitutivo aprovado são:
- ato do governo definirá a classificação de atividades de médio risco a serem observadas na legislação;
- a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por atualizar os requisitos para identificar e classificar o grau de risco sanitário das ocupações e atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária; e
- a classificação de grau de risco sanitário da Anvisa prevalecerá em caso de conflito com outras normas.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.