O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias (CAOURB), elaborou um estudo técnico-jurídico sobre a minuta do Plano Diretor de Porto Alegre, apresentada ao MPRS pela Prefeitura Municipal no dia 18 de julho de 2025. O documento, assinado pelo coordenador do CAOURB, Cláudio Ari Mello, resulta da análise conjunta de assessores jurídicos e arquitetos urbanistas da instituição, e tem como foco avaliar a coerência técnica e legal da proposta de planejamento urbano da Capital.
O documento destaca que a lei do Plano Diretor deve ser única, abrangente e produzida por meio de um processo legislativo participativo, não sendo admissível a fragmentação de conteúdos obrigatórios entre diferentes leis, como ocorreu com a separação entre o Plano Diretor e a lei de uso e ocupação do solo. “Causa preocupação a ausência de medidas concretas voltadas à vulnerabilidade climática da cidade, como o mapeamento de áreas de risco e a previsão de ações de drenagem urbana”, aponta Cláudio Ari.
O estudo também critica o foco excessivo no adensamento construtivo, especialmente por meio da verticalização, sem garantir mecanismos eficazes para promover o adensamento populacional e a habitação de interesse social. As minutas flexibilizam parâmetros urbanísticos, favorecendo empreendimentos de alto padrão, mas são deficientes na regulamentação de áreas verdes, preservação permanente e soluções baseadas na natureza.
Ainda conforme Cláudio Ari, outro ponto sensível é a limitação da participação popular, com a previsão de apenas uma audiência pública para debater minutas já concluídas, o que contraria os princípios da gestão democrática previstos no Estatuto da Cidade e na Constituição Estadual. “Diante da complexidade e da relevância do tema, é imprescindível ampliar os espaços de escuta e deliberação com a sociedade civil, garantindo que o novo plano diretor reflita de forma legítima e inclusiva os interesses da população porto-alegrense”, explica o promotor de Justiça.
Desde os desastres hidrológicos e geotécnicos que atingiram o Estado em 2023 e 2024, o CAOURB passou a priorizar o acompanhamento das revisões dos planos diretores dos municípios gaúchos, alinhado à política institucional do Ministério Público voltada à prevenção e mitigação de novos desastres. “As minutas do plano diretor e da lei de uso e ocupação do solo só foram acessadas pelo CAOURB após sua disponibilização pública, em julho de 2025. Dado que Porto Alegre foi severamente afetada por uma inundação histórica em 2024 e é considerada área suscetível a desastres, o estudo de seu planejamento urbano tornou-se prioridade”, defende Cláudio Ari, que entende que as propostas devem ser revistas pelo Município.
O estudo foi encaminhado à diversos órgãos, como Prefeitura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, Câmara de Vereadores e MP de Contas.
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