A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (19) anular parte da apuração da Polícia Federal (PF) que investigou o governador do Acre, Gladson Cameli.
Com base nas acusações, o governador virou réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação.
A acusação envolve o suposto desvio de recursos públicos por meio de empresas que tinham contrato com o governo estadual.
De acordo com as investigações da PF, as empresas contrataram outras firmas, que tinham familiares do governador como sócios e realizavam os desvios. Cerca de R$ 11 milhões teriam sido desviados, conforme a investigação.
Votos
O colegiado formou placar de 4 votos a 1 para aceitar recurso da defesa e reconhecer que houve irregularidades na apuração contra o governador. A votação virtual foi concluída hoje.
Os advogados alegaram que a investigação foi marcada pela requisição irregular de relatórios do Coaf e outras medidas sem autorização judicial.
Prevaleceu no julgamento o voto de Mendonça. O ministro citou que as irregularidades ocorreram no início das investigações, quando foram solicitados pela PF relatórios financeiros do Coaf.
As suspeitas começaram a ser investigadas em 2019. Somente nos anos seguintes, o caso foi enviado ao STJ, tribunal responsável pelo julgamento de governadores.
“Dou provimento parcial ao recurso para reconhecer, no tocante ao paciente, a usurpação da competência do STJ nas investigações realizadas entre 25/05/2020 e 12/01/2021. Assim, voto para declarar a nulidade das provas produzidas contra o paciente e encartadas no período, bem como das provas delas diretamente derivadas”, votou Mendonça.
O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques, que, apesar de seguir os demais colegas, apresentou uma divergência.
O ministro votou para retirar do processo o relatório de inteligência do Coaf, mas não anulou parte da investigação.
O relator, Edson Fachin, ficou vencido e votou contra o recurso da defesa do governador.
Julgamento
Em paralelo ao recurso da defesa no STF, a Corte Especial do STJ iniciou na quarta-feira (17) o julgamento da ação penal contra o governador.
No voto proferido durante a sessão, a ministra Nancy Andrighi, relatora, votou pela condenação de Cameli a 25 anos de prisão e ao pagamento de R$ 11 milhões de indenização. A ministra também determinou que o governador deve perder o cargo.
Em seguida, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista do processo.
Devido ao recesso de fim de ano, o julgamento será retomado em 2026.