O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União. O Ministério da Fazenda estima perda de arrecadação de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
O que seria perdoado
O perdão abrange principal, juros, multas e encargos legais de débitos inscritos até 13 de outubro de 2026. Segundo a Fazenda, os custos administrativos de cobrança são altos e a expectativa de recuperação é baixa, o que permitiria ao governo concentrar esforços em dívidas com mais chance de serem recuperadas.
Os MEIs devem R$ 12,86 bilhões, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores. Desse total, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O Brasil tem cerca de 17,56 milhões de MEIs ativos, e mais de 3,6 milhões têm dívidas inscritas.
Condições para o benefício
Para ter direito, o MEI precisa ter o débito inscrito até 13 de outubro de 2026, manter em dia os pagamentos mensais por seis meses após a vigência da lei e desistir de eventuais ações judiciais contra a União sobre essas dívidas. O perdão é cancelado se o beneficiário voltar a ficar inadimplente no período exigido.
A proposta não exige medidas de compensação para a perda de receita e abre exceção à regra que restringe novas renúncias em 2027. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) detalhará como acessar o benefício.
O projeto precisa ser aprovado pelo Congresso. Se isso ocorrer, o governo espera que passe a valer em 1º de janeiro de 2027.
Com informações de Agência Brasil. Leia a matéria original.