O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou, nesta quinta-feira (15), à Prefeitura de Ariquemes e a órgãos municipais e estaduais medidas para prevenir acidentes de trânsito com bicicletas elétricas em Ariquemes, patinetes elétricos e ciclomotores. A recomendação busca organizar a circulação desses veículos, ampliar a educação para o trânsito e reforçar a fiscalização das regras previstas na legislação federal.
O documento foi elaborado em conjunto pela 1ª Promotoria de Justiça (Infância e Juventude e Educação), pela 3ª (Urbanismo), pela 8ª (Crimes de Trânsito) e pela 9ª (Improbidade Administrativa e Segurança Pública) de Ariquemes. Segundo o MPRO, a atuação foi motivada por relatos de aumento da circulação desses veículos na área urbana, inclusive em vias compartilhadas com automóveis e em deslocamentos escolares de crianças e adolescentes desacompanhados.
O que o MPRO recomenda à Prefeitura
À Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Semust), o MPRO recomenda consolidar dados sobre sinistros, autuações, retenções e remoções envolvendo os veículos, com indicação de fontes, períodos, local das ocorrências, tipo de veículo e faixa etária dos condutores, quando disponíveis.
O município também deve promover campanha educativa sobre regras de circulação, sinalização de manobras, respeito aos pedestres e equipamentos de segurança, com divulgação do uso de capacete, inclusive em casos em que a legislação federal não o exige expressamente. Outra medida é orientar as lojas que vendem esses veículos sobre as diferenças técnicas entre cada categoria e as exigências legais para os compradores.
Regulamentação local em estudo
O MPRO recomendou a abertura de processo administrativo para estudar a circulação dos veículos em Ariquemes, com identificação de vias de maior fluxo, pontos críticos e áreas próximas a escolas. Com base no estudo, o município deverá propor regulamentação local com definição de vias, áreas, limites de velocidade e condições de circulação, além de planejar a sinalização, priorizando acessos às escolas, travessias e locais críticos.
A recomendação prevê ainda orientações para que agentes de trânsito distingam as categorias durante as abordagens, considerando potência, velocidade máxima e existência de acelerador ou dispositivo de variação manual de potência.
Regras federais e papel das escolas
A Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) define regras distintas para equipamentos autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclomotores, conforme as características técnicas e não o nome comercial. Autopropelidos e bicicletas elétricas que atendem às definições da resolução não precisam de registro, licenciamento ou emplacamento. Já os ciclomotores exigem habilitação, idade mínima de 18 anos, capacete, registro e licenciamento. O MPRO ressalta que a falta de regulamentação municipal não impede a aplicação das normas federais.
As secretarias municipais de Educação e as escolas públicas e privadas deverão informar as atividades de educação para o trânsito previstas e enviar comunicados a estudantes, pais e responsáveis. Se houver uso de ciclomotor por estudante menor de 18 anos no trajeto escolar, a escola deverá orientar o aluno e avisar os responsáveis; em caso de reincidência ou risco concreto, encaminhar o caso ao Conselho Tutelar. O 7º Batalhão da Polícia Militar e a Guarda Municipal devem informar como poderão apoiar ações de orientação e fiscalização, e a Ciretran de Ariquemes (Detran-RO) deve fornecer dados sobre ciclomotores registrados, habilitações e ocorrências.
Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI) do MPRO. Foto: MPRO.