O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por unanimidade, com 78 votos a favor e nenhum contra, o projeto que eleva o limite de receita do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial. A reportagem de origem não informa o prazo para a decisão.
O teto anual de faturamento do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. É o primeiro reajuste desde 2018, e o governo argumenta que se trata de recomposição monetária, já que a inflação acumulada no período passa de 54%. O MEI também poderá contratar até dois empregados, em vez de um, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria, e o limite para licitações exclusivas de microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
A anistia prevê o perdão integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados, com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões. Para ter direito, o MEI precisa manter os tributos em dia por seis meses depois da entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais em curso, e não haverá pagamento de honorários advocatícios.
O governo estima impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O relator no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), afirmou que a proposta corrige uma distorção histórica e citou cerca de 17 milhões de MEIs beneficiados. O projeto foi apresentado pelo Executivo em regime de urgência constitucional e vinculado às discussões sobre o fim da escala 6×1.
Com informações da Agência Brasil.