A Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno informa que, nesta segunda-feira (11/07), uma decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno assegurou que a Prefeitura Municipal retomasse os bens de sua titularidade que até então estavam na posse da CAERD. A Ação de Reintegração de Posse é somente o último desdobramento de um processo que começou com uma decisão do STJ no sentido de separar os processos de indenização e concessão, priorizando assim o interesse da população que necessita dos serviços de saneamento básico.
Portanto a Ação de Reintegração de Posse, mais do que uma opção da Prefeitura, demonstra-se verdadeira obrigação na medida em que o contrato de programa existente entre a CAERD e a Prefeitura encerrou-se há alguns anos atrás. Importante destacar que todos os bens do acervo da concessão, utilizados para assegurar a prestação dos serviços, como equipamentos, edificações, reservatórios e estações de tratamento de água e esgoto são propriedade da Prefeitura Municipal.
Estes são considerados bens reversíveis, que serão repassados aos novos prestadores de serviços e devolvidos ao município ao final da concessão, incluindo todas as melhorias feitas. À CAERD fica assegurado o direito de receber eventual indenização por investimentos realizados e ainda não amortizados.
Tão logo os bens reversíveis foram reintegrados, a Aegea Saneamento e Participações, vencedora do processo licitatório para administrar o abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto do município, deu início a operação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Com a assunção dos sistemas de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto pela nova concessionária Águas de Pimenta Bueno, a Companhia de Água e Esgoto de Rondônia (Caerd) deixa de administrar os serviços no município.
INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO
Após a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico em 2015, para viabilizar os investimentos previstos na universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário, demonstrou-se como única alternativa à Prefeitura de Pimenta Bueno a concessão dos serviços, licitação da qual puderam participar empresas públicas e privadas.
O edital e posterior contrato, que vigerá por 30 anos, estabeleceu metas claras para execução de obras e investimentos. A empresa vencedora para prestação dos serviços, Aegea Saneamento e Participações, através de sua subsidiária Águas de Pimenta Bueno, investirá nos próximos anos mais de R$ 50 milhões, garantindo a regularização na oferta de água tratada e a construção da rede de coleta e tratamento de esgoto.
Fonte: Assessoria Prefeitura de Pimenta Bueno