Especialistas alertaram nesta segunda-feira (11) para o risco de novos cortes nas áreas de ciência e tecnologia. As críticas foram dirigidas ao projeto (PLN 17/22) que reduz os recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Instituído pela Lei 11.540/07, o FNDTC é destinado ao financiamento da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico no País.
Na visão da representante da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Mercedes Bustamante, falta legalidade e segurança jurídica na aprovação do projeto. Ela criticou a rapidez com que a matéria foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na última quarta-feira (6), sem debate entre especialistas.
“O que não entendemos é o açodamento da proposição e da aprovação desse PLN, quando na verdade as próprias consultorias das duas Casas legislativas não tiveram o entendimento que o Ministério da Economia tem”, disse Mercedes Bustamante, em reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
Bustamante observou que, mesmo após a aprovação da Lei Complementar 177/21, que proibia o contingenciamento do FNDCT, foram liberados apenas R$ 2 bilhões de um total de R$ 4,5 bilhões de reservas do fundo.
Na mesma linha, a diretora da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Francilene Garcia, viu incompatibilidade entre a lei em vigor e o novo projeto enviado pelo governo.
“É inadmissível que o mesmo Congresso que aprovou a LC 177 admitindo a importância do não contingenciamento dos recursos do principal fundo de investimento à pesquisa, em menos de 24 horas na CMO aprove o encaminhamento do PLN 17”, criticou. Ela sugeriu que seja alterado o artigo 4º da LC 177 para evitar futuros contingenciamentos do fundo.
Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) alertou para a possibilidade de judicialização do assunto, uma vez que a lei complementar tem superioridade hierárquica em relação ao projeto ordinário.
“A LC é determinante em relação ao não contingenciamento do fundo, ele não pode ser contingenciado, desviado ou utilizado para outros fins. E o PLN 17 é um cheque em branco para o Ministério da Economia”, frisou a deputada, que solicitou a reunião.
Para evitar esse tipo de impasse, o deputado General Peternelli (União-SP) defendeu que os parlamentares tenham a palavra final sobre que áreas deveriam ser atingidas pelo contingenciamento. Segundo ele, a ideia é dar mais transparência ao remanejamento de recursos. “O contingenciamento, da mesma forma que o Orçamento, deveria ser uma prerrogativa do Congresso Nacional”, sustentou.
Defesa do projeto
Em defesa do PLN 17, o representante do Ministério da Economia, Zarak de Oliveira Ferreira, afirmou que não há incompatibilidade entre as normas. “O PLN 17 não está afrontando a lei complementar porque ele não está estabelecendo nenhuma regra contrária à questão de não contingenciamento e em relação também à questão de não ter reserva de contingência”, disse.
Segundo Zarak, o projeto garante que as despesas não reembolsáveis do fundo, na ordem de R$ 4,7 bilhões, não serão remanejadas para outras áreas. Ele reforçou que a iniciativa é para “deixar claro” que a questão de remanejamento de recursos é uma prioridade do Poder Executivo estabelecida na Constituição Federal.
Conforme Zarak, em 2023 serão investidos R$ 7,9 bilhões de recursos primários em ciência e tecnologia e R$ 5,9 bilhões de despesas não reembolsáveis para a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). “Se a gente pegar esses recursos com relação à 2020, praticamente quadruplicaram”, frisou.