A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 133/21, que destina 1% da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos, como Mega-Sena, e das loterias de prognósticos esportivos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com o objetivo de financiar ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Apresentado pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ), o projeto altera a Lei 13.756/18, que trata da distribuição de recursos das loterias federais.
O parecer do relator, deputado Duarte (PSB-MA), foi favorável à proposta. Ele destaca que não há impacto financeiro-orçamentário da proposta. “Haveria apenas uma redistribuição dos valores arrecadados, e a porcentagem que seria afetada diz respeito ao montante destinado para a cobertura de despesas de custeio e de manutenção do agente operador das loterias federais”, disse.
“É de conhecimento geral e popular que os jogos lotéricos e apostas esportivas movimentam valores altíssimos, tornando esse mercado extremamente atrativo”, completou. “No ano corrente, a Caixa Econômica Federal informou que as Loterias CAIXA registraram R$ 10,9 bilhões em repasses sociais apenas no ano de 2022”, acrescentou ainda.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.