O artigo 462 da CLT dispõe que é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
O parágrafo 1º do mesmo artigo menciona que em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
Ou seja, a multa de trânsito pode ser considerada um dano causado pelo empregado. Sendo assim, será permitido realizar o desconto no salário do funcionário sempre que houver dolo na ação ou quando houver caracterizada a culpa.
Dolo na ação: O empregador deverá provar que o empregado agiu propositalmente para que o dano ocorresse.
Culpa: O empregador deverá provar que o funcionário agiu com negligência (desatenção/desleixo), imperícia (falta de técnica/conhecimento) ou imprudência (falta de cautela/sensatez).
No caso da culpa, deverá o desconto no salário estar acordado entre as partes. Isso significa dizer que deve estar previsto no contrato de trabalho ou ao menos existir uma autorização prévia e por escrito do empregado acerca dos descontos em seu salário pelos danos causados por sua culpa.
Atenção: Caso não haja essa previsão no caso da culpa, o empregador não deve descontar o salário, podendo no máximo aplicar uma advertência ao funcionário. E, se não houver uma melhora em sua postura em observar as medidas de segurança, a empresa poderá culminar com outras punições.