Competência dos juizados especiais e base de cálculo do ICMS são temas da Pesquisa Pronta <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/10102023-Competencia-dos-juizados-especiais-e-base-de-calculo-do-ICMS-sao-temas-da-Pesquisa-Pronta.aspx">STJ</a>