A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece um marco normativo para o governo elaborar a política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira, conhecida pela sigla PITCE.
Pelo texto, cada presidente vai elaborar a sua política no primeiro ano de mandato, com duração até o fim do primeiro ano do mandato seguinte – regra semelhante a dos atuais planos orçamentários plurianuais (PPAs). A política deverá ter objetivos e metas para o período de vigência.
A proposta (PL 4133/23) é do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). O relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), decidiu aprovar o texto na íntegra, sem mudanças.
Avanço
Goetten disse que a proposta traz avanços, pois exige que a PITCE seja elaborada em conformidade com a descarbonização da economia e a transição energética para fontes renováveis. “Trata-se de estratégias essenciais para o enfrentamento das mudanças do clima, maior desafio enfrentado pela humanidade na atualidade”, disse Goetten. Ele afirmou ainda que o projeto acerta ao focar na necessidade de “reindustrialização” do País.
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Econômico; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Objetivos
Os objetivos da PITCE serão definidos em termos setoriais estratégicos ou de resolução de problemas ou desafios para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental do País. O projeto determina que:
- os objetivos vão gerar metas quantificadas por meio de indicadores;
- o governo enviará relatório anual ao Congresso com o diagnóstico das metas.
- entre os instrumentos que poderão ser utilizados pela PITCE estão as empresas estatais, compras públicas e financiamentos favorecidos.