A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23, que proíbe a concessão de qualquer benefício fiscal a pessoas jurídicas que usam leite e derivados importados para a fabricação de produtos.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação das mudanças. “Com certa frequência, leite e derivados chegam aqui com preços artificialmente reduzidos pelas políticas adotadas nos países de origem”, afirmou o relator.
“A produção de leite no Brasil vem sofrendo prejuízos com as importações de leite e derivados”, reforçou o autor da proposta, deputado Heitor Schuch (PSB-RS). “Isso afeta diretamente o valor pago aos produtores no País”, alertou.
Além de atingir tributos federais, a proposta altera ainda as leis complementares 87/96, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.