O Projeto de Lei 302/24 determina que o Programa Minha Casa, Minha Vida priorize ações para garantir banheiro privativo nas moradias. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 14.620/23, que retomou o programa.
O Minha Casa, Minha Vida atende famílias com renda mensal de até R$ 8 mil em áreas urbanas ou de até R$ 96 mil ao ano na zona rural. Para esses grupos, parte dos recursos do programa é destinada à requalificação ou reforma de imóveis.
“A importância do acesso ao saneamento básico para a saúde, para a qualidade de vida e para a dignidade das pessoas é evidente”, disse o autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), ao defender as mudanças.
Conforme o Censo Demográfico 2022, cerca de 49 milhões de pessoas (24,3% da população) contam hoje com recursos precários de esgotamento no domicílio. Desse grupo, 1,2 milhão (0,6%) nem sequer tem banheiro ou sanitário em casa.
Tramitação
O Projeto de Lei 302/24 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.