A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as administrações de aeroportos a impedirem aumentos
de preços dos serviços de alimentação dentro das áreas aeroportuárias que resultem em valores muito acima dos mesmos serviços em outras áreas da região metropolitana onde se localizam os aeroportos.
O texto aprovado foi o parecer do relator, deputado Neto Carletto (PP-BA), em substituição ao Projeto de Lei 3102/15, do deputado Luis Tibé (Avante-MG). O substitutivo apenas corrige aspectos de técnica legislativa, mantendo o conteúdo original do projeto.
“O projeto exigirá que o concessionário [empresa que administra o aeroporto] negocie as condições de locação com as empresas que fornecem alimentos nos aeroportos a fim de fixar preços compatíveis com a realidade praticada em locais similares. Desse acerto, certamente resultará a redução dos preços dos produtos alimentícios”, observa o relator.
O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Próximos passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).