A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2699/24, que determina que o planejamento das compras públicas considere a disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica.
Além disso, os órgãos públicos poderão, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens:
- proibir marca ou modelo de produto que não atenda às exigências de disponibilização de peças de reposição e assistência técnica; e
- exigir tempo mínimo de comercialização da marca ou modelo do produto no país.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou favorável ao projeto e explicou que ele não causa impactos financeiros. “A exigência de disponibilidade de peças de reposição e de serviços de manutenção e assistência técnica é uma medida essencial para garantir a durabilidade e o bom funcionamento dos equipamentos adquiridos, bem como a continuidade da ação estatal”, afirmou.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa também ser aprovado pelo Senado.