O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, manifestou-se contra o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que cria regras para o uso da força por policiais de todo o país. O governador definiu a medida como um “presente de Natal para a bandidagem”.
Para Cláudio Castro, a limitação imposta ao uso de armas pelas forças policiais é um total desconhecimento da realidade dos estados. Ele adiantou que entrará imediatamente com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto, que condiciona o repasse de verbas federais ao cumprimento das novas normas.
Na noite desta terça-feira (24), a jovem Juliana Leite Rangel, de 26 anos de idade, foi atingida com um tiro na cabeça, durante uma ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Rodovia Washington Luís (BR-040). Ela ia com a família passar o Natal na casa de parentes em Itaipu, Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro, quando o carro foi atingido por vários disparos feitos pelos agentes da PRF. Os policiais responsáveis pelos disparos foram afastados.
O governador entende que faltou diálogo e habilidade do governo federal ao propor mudanças sem a devida discussão com os governadores, que em primeira instância são os responsáveis pela elaboração da política de segurança pública e sua aplicação cotidiana.
Pelo texto, publicado no Diário Oficial da União, a arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso. O decreto também estabelece que não poderá ser usada arma de fogo contra pessoa desarmada que esteja em fuga; e veículo que desrespeite o bloqueio policial. Nesses casos, a exceção é válida se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.