A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3558/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que altera a Lei da Reforma Agrária para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e de produtividade.
Segundo a proposta, a desapropriação por interesse social e a destinação de terras públicas para fins de reforma agrária só poderão ocorrer quando os assentamentos já criados apresentarem ocupação regular igual ou superior a 80% no estado e 90% no município. O projeto também exige produtividade mínima de 70% dos lotes existentes, nos termos definidos pela legislação vigente.
O relator na comissão, deputado Pezenti (MDB-SC), afirmou que o projeto aprimora a gestão das terras públicas destinadas à agricultura familiar. “Nas últimas décadas, foram criados milhares de assentamentos rurais no País. No entanto, dados de auditorias revelam problemas como abandono de lotes, baixa produtividade e irregularidades na ocupação”, listou o relator.
Para ele, a criação de novos assentamentos, sem considerar índices de desempenho, resulta em desperdício de recursos. “E prejuízos para os próprios beneficiários, que enfrentam carência de infraestrutura e de assistência técnica”, acrescentou.
O projeto determina ainda que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publique anualmente, em sua página na internet, informações atualizadas sobre o índice de ocupação regular e o percentual de lotes produtivos de cada assentamento.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.