O Projeto de Lei Complementar (PLP) 216/24, em análise na Câmara dos Deputados, exige que os chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal terminem seus mandatos com um saldo de caixa igual ou superior ao que receberam no início da gestão, corrigido monetariamente.
“Essa medida visa assegurar maior equilíbrio financeiro às administrações públicas, promovendo uma gestão fiscal responsável e evitando que sucessores sejam penalizados com déficits ou insuficiência de recursos no início de seus mandatos”, explicou o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta.
O texto insere a medida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.