A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3829/23, que muda a regra para o ônus da prova no caso de penhora de propriedades rurais.
O texto altera o Código de Processo Civil para garantir que a penhora de imóveis rurais só ocorra mediante comprovação, por parte do credor, de que o imóvel não se qualifica como pequena propriedade rural explorada por uma família.
Atualmente, muitos agricultores enfrentam dificuldades para reunir essa prova, o que gera insegurança e ameaça a continuidade de suas atividades no campo.
Agricultura familiar
O relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), recomendou a aprovação do projeto, de autoria do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG). Segundo Melo, o texto reforça o direito constitucional à moradia e à dignidade da família rural, e evita situações de injustiça.
“A medida fortalece a agricultura familiar, segmento essencial para a produção de alimentos, geração de empregos e manutenção da população no campo”, afirmou o deputado.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.