A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1862/21, do Senado, que permite o tráfego em rodovias de veículos fora dos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Poderão usufruir da permissão veículos com autorização especial de trânsito (AET).
A AET pode ser concedida pela autoridade com circunscrição sobre a via, com prazo certo, válida para viagem ou período específico, desde que atendidas uma série de medidas de segurança. Pelo projeto, qualquer tipo de veículo poderá solicitar a autorização. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) permite que ela seja concedida apenas para o transporte de carga.
O relator na comissão, deputado Zé Trovão (PL-SC), recomendou a aprovação da proposta.
Veículos agrícolas
A ideia original do autor do projeto, o ex-senador Jorginho Mello, hoje governador de Santa Catarina, era estender a possibilidade de concessão de AET para veículos destinados a trabalhos agrícolas, como tratores.
Ao apresentar a proposta, Jorginho Mello explicou que, para deslocar máquinas agrícolas entre os campos de lavoura, muitas vezes é preciso trafegar em curtos trechos de rodovias ou atravessá-las. Segundo ele, com as regras atuais, os agricultores precisam contratar um serviço específico para o transporte do maquinário, para não serem punidos.
“A proposta atende a pleito antigo do setor do agronegócio, que impulsiona a economia brasileira e se utiliza das vias para o manejo das lavouras e o escoamento da produção”, afirmou Zé Trovão. “Ademais, a medida não compromete a segurança viária, já que a concessão da AET avaliará os impactos da circulação do veículo na segurança dos demais veículos.”
Ainda no Senado, onde já foi aprovada, a proposta foi ampliada para permitir que a autorização seja concedida independentemente do uso ou da classificação do veículo.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovado sem alterações pelos deputados, seguirá para sanção presidencial.