A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que incentiva o uso de tecnologias voltadas ao conforto dos usuários na prestação de serviços públicos.
Relator na comissão, o deputado Icaro de Valmir (PL-SE) recomendou a aprovação de uma versão (substitutivo) do Projeto de Lei 4193/21, do deputado José Nelto (União-GO). Originalmente, o projeto previa serviços de voz inteligente no transporte público, para informar os passageiros sobre os pontos de parada.
Ícaro de Valmir explicou que o transporte coletivo é responsabilidade dos municípios, não do governo federal, e optou por incentivar, sem impor, a adoção dessas tecnologias.
“Entendemos que a legislação federal não deve impor obrigações sobre um serviço que é, por determinação constitucional, de competência exclusiva de outro ente da federação”, pontuou o relator. “Propomos assim um substitutivo que busca incentivar os entes responsáveis pela prestação do serviço a adotarem tecnologias que proporcionem mais conforto aos seus usuários”, concluiu.
A proposta altera a Lei de Concessão dos Serviços Públicos. Essa lei já exige que os serviços sejam regulares, eficientes, seguros, atualizados e com tarifas baixas. O novo texto acrescenta que a “atualização” deve incluir tecnologias que melhorem o conforto dos usuários.
Próximas etapas
O texto aprovado será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.