O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Porto Velho para cobrar a organização e a fiscalização do transporte fluvial de passageiros entre a sede da capital e os distritos e comunidades do Baixo Madeira. A ação pede medidas para assegurar a gratuidade prevista em lei às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e o acesso gratuito ao serviço para pessoas com mais de 65 anos.
A iniciativa é da 9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, sob a coordenação da promotora Daniela Nicolai de Oliveira Lima, e busca também a regulamentação da Lei Municipal nº 3.212/2024, que estabelece cinco vagas gratuitas por embarcação, em cada viagem, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de desconto de 50% quando essas vagas estiverem ocupadas.
Segundo o MPRO, apesar de a lei estar em vigor desde setembro de 2024, ela ainda não foi regulamentada nem conta com fiscalização municipal. A ação teve origem em um Inquérito Civil instaurado em 2023, após comunicação do IV Conselho Tutelar de Porto Velho relatando que uma criança com deficiência física, titular de passe livre estadual, teve de pagar passagem para embarcar em uma lancha com destino ao Distrito de Calama.
Durante as diligências, o Ministério Público identificou que a cobrança também atingia pessoas idosas e pessoas com deficiência, e que havia dificuldade para definir o órgão responsável pela fiscalização do serviço — Capitania Fluvial, Agero, DER, SOPH e Procon informaram não possuir essa atribuição. Já a Antaq esclareceu que sua competência regulatória não alcança o transporte entre a sede de Porto Velho e os distritos do Baixo Madeira, que está sob competência municipal.
A ação cita o caso de uma mulher de 71 anos que procurou o Ministério Público relatando não conseguir se deslocar para a região porque as passagens não eram emitidas gratuitamente ou com desconto, custando aproximadamente R$ 80.
Antes de ajuizar a ação, o MPRO encaminhou três ofícios ao prefeito de Porto Velho, sem resposta efetiva. Diante da ausência de medidas administrativas, a ação pede, em caráter de urgência, que o município designe em até 30 dias o órgão responsável pela fiscalização da lei, regulamente a norma em até 60 dias e assegure, em até 90 dias, a gratuidade para pessoas com mais de 65 anos. No julgamento definitivo, o MPRO pede que o município apresente, em até 120 dias, um plano de organização e regulação do transporte fluvial do Baixo Madeira, com multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.