O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 6.ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, expediu recomendação administrativa ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM) com uma série de medidas voltadas à adequação da estrutura de cargos da autarquia, à regularidade orçamentária e à correção de pontos do concurso público atualmente em andamento, regido pelo Edital n.º 01/2026.
A recomendação resulta de investigação conduzida em inquérito civil que acompanha a criação, ampliação e provimento de cargos em comissão no IPAM. Durante a apuração, o Ministério Público identificou indícios de que parte dos cargos em comissão vinculados à Procuradoria-Geral da autarquia e à Auditoria de Assistência à Saúde desempenha atribuições de natureza técnica e permanente, que, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, devem ser exercidas por servidores efetivos aprovados em concurso público.
Diante desse cenário, o MPRO recomendou ao IPAM a conclusão de estudos para reestruturação organizacional, com análise individualizada dos cargos existentes e elaboração de proposta legislativa para extinguir ou transformar funções comissionadas incompatíveis com as exigências constitucionais. A recomendação também trata da necessidade de comprovação da regularidade orçamentária e financeira relacionada à criação, ampliação e provimento de cargos.
Em relação ao concurso público do IPAM, o MPRO apontou a necessidade de ajustes no edital para garantir maior segurança jurídica, transparência e conformidade com a legislação, incluindo esclarecimentos sobre o quantitativo de vagas efetivas e de cadastro de reserva, aperfeiçoamento das regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência, pessoas negras e pessoas idosas, e correção de inconsistências no edital.
Segundo o MPRO, a atuação possui caráter corretivo em relação à estrutura de cargos da autarquia e preventivo quanto aos aspectos orçamentários e à realização do concurso, sem antecipação de responsabilização pessoal de agentes públicos. A recomendação foi encaminhada à presidência do IPAM e também recebeu determinação de ciência ao prefeito de Porto Velho, à Câmara Municipal e à Procuradoria-Geral do Município.