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Justiça
Tim é proibida de bloquear internet quando consumidor atinge pacote diário
É ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor....
Read moreCidadão sem nível superior pode ser ministro do STF?
Se você não é bacharel em Direito, ou seja, “não fez a faculdade de Direito”, não passou na prova da...
Read moreCUIABÁ TAC prevê expansão de sistema de público de abastecimento de água no Residencial Santa Terezinha
A empresa CAB Cuiabá, concessionária dos serviços de água e esgoto da capital, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com...
Read morePerfume causa alergia e cliente será indenizada em R$ 10 mil
Uma consumidora receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais após desenvolver reação alérgica a um perfume. A decisão...
Read morePrisão serve para humilhar, dominar e adestrar
Entrando em um táxi a caminho da “Justiça Federal” o jovem motorista, com seus cabelos longos, me pergunta: – Doutor,...
Read moreQuerem bagunçar a Lei Maria da Penha
Projeto em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) amplia as situações que tipificam a violência doméstica...
Read moreGostaria de alterar meu nome, é possível?
O nome é um direito personalíssimo que o ser humano adquire, individualizando perante a sociedade e trazendo sentimentos de pertencimento...
Read moreA inconstitucionalidade do corte de cabelo em prisões
Diante das recentes prisões de figuras públicas, o intitulado “cidadão de bem” que nada tem de bom, comemora com euforia...
Read moreNão paguei a pensão alimentícia e serei preso. E agora?
Todos os dias, pais e mães são presos porque não pagaram a pensão alimentícia para seus filhos. Mas você sabe...
Read moreLei Seca: recusei o “bafômetro”. E minhas garantias individuais?
O presente artigo não visa esgotar toda a argumentação sobre o tema, mormente o espaço reduzido para tal. A polêmica...
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