Justiça

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STJ Notícias: Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios STJ

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Terceira Turma transfere sessão ordinária de 19 de novembro para o dia 5 do mesmo mês, às 9h STJ

Estão abertas as inscrições para a XXI Corrida do Judiciário STJ

A impenhorabilidade da conta do FGTS não impediu que discussões sobre a constrição desses recursos chegassem ao STJ, especialmente quando...

Grupo coordenado pelo ministro Buzzi debate novas medidas contra o superendividamento STJ

Direito das sucessões é o tema da nova edição de Jurisprudência em Teses STJ

STJ No Seu Dia traz entendimentos do STJ sobre segredo de justiça nas ações penais STJ

Ministro suspende ordem para soltar acusado de liderar tráfico na fronteira com o Paraguai STJ