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Billy Boss/Câmara dos Deputados Laura Carneiro, autora da proposta O Projeto de Lei 419/23 altera o Código Penal para vedar ...

No período vespertino do primeiro dia do seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: Teoria e Prática, promovido pelo ...

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Vinicius Loures/ Câmara dos Deputados Flávia Morais excluiu aplicação do CDC sobre contratos com fundos de pensão A Comissão de ...

O deputado Jean Oliveira (MDB) apresentou à Assembleia Legislativa, projeto de lei complementar onde determina que o Executivo Estadual aplique ...