Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por ...
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Tag: Lei
Deputados podem votar hoje a proposta da Lei do Mar – Notícias Câmara dos Deputados
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Governo regulamenta lei que restringe uso de celular na escola
As regras sobre a restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nos estabelecimentos públicos e privados de ...
Fachin destrava julgamento de recursos sobre Lei da Anistia
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STJ – Itaipu Binacional não se sujeita à Lei das Estatais
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Acre – Estado articula proposta de lei que flexibiliza renegociação de dívidas por meio do Refis
O governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), articula mais uma importante medida de recuperação econômica em ...
Proposta altera Lei das Sociedades Anônimas do Futebol – Notícias Câmara dos Deputados
Gilvan de Souza/Flamengo Proposta busca aperfeiçoar a governança das SAFs O Projeto de Lei 2978/23 busca aprimorar a regulamentação das ...
Projeto de lei aumenta pena para quem ofender autônomo durante o trabalho – Notícias Câmara dos Deputados
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Otoni de Paula, autor da proposta O Projeto de Lei 3294/24 aumenta a pena do crime ...
STJ – Ministros do STJ participam de audiência sobre Lei Geral de Direito Internacional Privado
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