STJ – Pesquisa Pronta trata da retroatividade da lei mais benéfica no CTN e da conduta de solicitar drogas
Pesquisa Pronta trata da retroatividade da lei mais benéfica no CTN e da conduta de solicitar drogas STJ
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Semana da Anistia: programação marca 44 anos da promulgação da lei
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PGR vai ao STF contra lei de Porto Alegre que celebra atos golpistas
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Câmara premia vencedores do concurso ‘Eu e a lei’ – Notícias Câmara dos Deputados
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Publicada lei que permite previdência aberta como garantia de crédito
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Lei inclui recuperação de nascentes na legislação ambiental
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Lei sancionada regula atraso em audiências de causas trabalhistas – Notícias Câmara dos Deputados
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