Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Reunião conjunta das comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa A aprovação da Proposta de Emenda ...
Minister Luís Roberto Barroso, of the Federal Supreme Court (STF), opened a deadline this Thursday (18) for the Chamber of ...
The Senate approved this Tuesday (16) the PEC 162/2019, which authorizes the exchange between state judges from different courts. The ...
President Luiz Inácio Lula da Silva used social networks this Thursday (27) to highlight the 10 years since the enactment ...
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Magalhães: partidos tiveram dificuldade em se ajustar ao novo comando constitucional A Proposta de Emenda à ...
A sociedade precisa entender que realizar tarefas domésticas não diminui a trabalhadora e que ela deve receber os direitos proporcionalmente ...
Informality advanced and precariousness still persists among Brazilian domestic workers, ten years after the enactment of Constitutional Amendment 72, which ...
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados O primeiro signatário da PEC, deputado Marcelo Crivella A Proposta de Emenda à Constituição ...
The working group (GT) responsible for tax reform in the Chamber of Deputies presented, this Wednesday (1st), the work schedule ...
The Chamber of Deputies created a working group to analyze the Proposed Amendment to the Constitution (PEC) 45/2019, which deals ...