STJ – STJ nega liminar para reduzir pena de paraguaios presos com mais de 500 kg de maconha
STJ nega liminar para reduzir pena de paraguaios presos com mais de 500 kg de maconha STJ
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Comissão aprova projeto que aumenta pena para agressor de mulher que descumprir medida protetiva – Notícias Câmara dos Deputados
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Execuções por pena de morte aumentam 52% em 2022, indica relatório
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STJ – Idosa presa por furto cometido em 2006 vai aguardar reexame da pena em regime aberto
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STJ – Audiência pública para discutir pena abaixo do mínimo legal terá a participação de entidades de todo o Brasil
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