STJ – Podcast STJ No Seu Dia debate danos morais coletivos e proteção ambiental
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STJ – Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal
Para a Segunda Seção, a devolução dos juros remuneratórios exige pedido expresso; ao deixar de apresentá-lo, a parte não poderá ...
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