A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1138/20, que amplia em 50% as faixas de consumo de energia elétrica e de água que dão desconto a famílias de baixa renda durante situações de emergência ou calamidade pública, como a pandemia de Covid-19.
Atualmente, famílias de baixa renda recebem descontos nas contas de luz e água que variam conforme o consumo mensal. Na tarifa social de energia elétrica, há 65% de desconto para até 30 quilowatts-hora (kWh); 40% de 31 kWh a 100 kWh; e 10% entre 101 kWh e 220 kWh. Na água, não há regra federal, e alguns estados beneficiam o consumo de até 10 metros cúbicos – acima disso, a tarifa é normal.
Ao recomendar a rejeição, o relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), avaliou que a eventual aprovação da proposta potencialmente resultará em contas de luz e água mais caras para todos os brasileiros, já que esses subsídios destinados às famílias de baixa renda são repassados aos consumidores por meio das tarifas.
Atualmente, segundo Gilson Marques, o consumo médio de energia elétrica por uma família de baixa renda é de 124 kWh por mês, o que pelas regras atuais enseja um desconto de 10%. Pela proposta, o desconto previsto seria de 40%.
“Em cálculo direto simples, considerando o consumo médio dos beneficiados, caso a medida proposta já estivesse em vigor em 2020, o custo da tarifa social subiria de R$ 3,7 bilhões para R$ 14,8 bilhões”, observou o relator. “O aumento de R$ 11,1 bilhões teria de ser custeado pelos demais brasileiros”, continuou.
Base ampliada
Além disso, observou Gilson Marques, a Lei 14.203/21 incluiu como beneficiária da tarifa social de energia toda família inserida no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC). “A base de famílias beneficiárias passará de 12,4 milhões para 23,7 milhões”, calculou ele.
Dado esse impacto da Lei 14.203/21, o dispêndio com a tarifa social de energia elétrica poderá aumentar para R$ 7 bilhões em breve, e o adicional previsto no projeto, caso estivesse em vigor na pandemia, levaria a conta para R$ 21 bilhões.
“É nesse contexto de subsídios crescentes no setor elétrico, que incrementa os custos para o cidadão, que precisamos analisar essa proposta”, disse Gilson Marques. “Na tarifa da água, podemos apenas antecipar que muitas daquelas consequências também ocorreriam com a eventual aprovação”, afirmou.
Para a deputada Shéridan (PSDB-RR), autora do projeto, medidas de isolamento social, como aconteceu na pandemia de Covid-19, prejudicam duplamente as famílias – por queda na renda e aumento no consumo doméstico –, o que geraria a necessidade de rever os patamares de desconto nas contas de luz e água.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.