A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrir, sem limitação do número de consultas ou sessões, o atendimento multiprofissional a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) realizado por profissionais de saúde.
Pelo texto aprovado, desde que respeitado o plano contratado, a cobertura independerá de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, documento que orienta a cobertura mínima que as operadoras de planos de saúde devem oferecer.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo elaborado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS). O novo texto reúne o Projeto de Lei 2003/19, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), e 12 apensados que também tratam de políticas para pessoas com TEA.
O texto acolhido na comissão também determina que, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento multiprofissional incluirá a realização de terapias com profissionais de saúde, desde que sejam solicitadas pelo médico e não sejam experimentais, ainda que não previstas em protocolo clínico e diretrizes terapêuticas.
As medidas são inseridas na lei que trata da proteção dos autistas (Lei Berenice Piana).
O TEA é caracterizado por condições que levam a dificuldades no desenvolvimento da linguagem, da interação social, dos processos de comunicação e do comportamento social, e é classificado como um transtorno do desenvolvimento.
Impacto
O relator afirmou que o projeto aprovado tem grande impacto social. Segundo ele, no Brasil, estima-se que existam 2 milhões de indivíduos com TEA, considerando uma prevalência global de 1%.
“Sabe-se que o tratamento precoce tem potencial de modificar as consequências do TEA, especialmente em relação ao comportamento, à capacidade funcional e à comunicação”, disse Fábio Trad.
Ele lembrou que já existem normas infralegais que garantem às pessoas com TEA o direito a número ilimitado de sessões com profissionais de saúde, como médicos e psicólogos. Mas defendeu a inclusão da regra em lei.
“Quando uma política se torna objeto de lei aprovada com ampla participação social, passa a ser considerada de Estado, marcada pela perenidade, e não mais uma política de governo, que pode ser modificada a cada mudança de titularidade do poder”, disse Trad.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).