A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4247/21, que permite a atividade de motofrete independentemente da categoria de registro do veículo.
O relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), recomendou a aprovação. “O ordenamento jurídico está repleto de regramentos de natureza obsoleta, e regras antigas, que até podiam conter certo sentido, na atualidade são entraves para os cidadãos”, afirmou.
O texto aprovado revoga vedação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias só poderão circular com autorização do órgão de trânsito dos estados ou do Distrito Federal e mediante registro como veículo da categoria de aluguel.
“A atual exigência da categoria aluguel impõe burocracia que não contribui para a ordem no trânsito, e a dispensa não oferece prejuízo à segurança”, disse o autor da proposta, deputado Gilson Marques (Novo-SC). “As normas não devem fechar os olhos para a realidade, mas adaptar-se à evolução da sociedade”, continuou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.