A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe expor crianças a tratamento vexatório ou constrangedor em veículo coletivo urbano, como fazê-las passar por baixo ou pular a catraca. O texto insere essa norma no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Relator no colegiado, o deputado Bosco Costa (PL-SE) recomendou a rejeição do Projeto de Lei 2152/19, que pretendia criar a Carteirinha Infantil de Isenção no Transporte Público, para disciplinar o transporte público gratuito para as crianças de até 10 anos. Com a carteirinha, crianças com essa idade teriam acesso gratuito às catracas de terminais e de ônibus.
Bosco Costa, por outro lado, optou pela aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ele concordou com a ideia de que um programa para inclusão infantil no transporte coletivo deve ter caráter municipal, cabendo à legislação federal apenas definir parâmetros para a elaboração legislativa municipal.
“Somos, então, favoráveis à adoção do substitutivo proposto na Comissão de Seguridade Social e Família, que institui diretriz para a elaboração de leis municipais, ao dispor que o dever de velar pela dignidade da criança passa, até mesmo, pelo tratamento decente que a ela deve ser dado no acesso ao transporte coletivo”, explicou o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.