A Comissão Mista de Orçamento aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 9/22, que abre crédito suplementar de R$ 202,5 milhões no Orçamento da União para recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos de 17 órgãos federais. A proposta deve agora ser analisada pelo Plenário do Congresso Nacional.
O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), recomendou a aprovação. Os recursos vêm de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, do cancelamento de R$ 25,3 milhões da reserva de contingência e do remanejamento de R$ 4 milhões do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização de recursos públicos. O Congresso Nacional já aprovou neste ano outro projeto de lei (PLN 1/22) que abriu crédito de R$ 1,7 bilhão para recompor despesas de pessoal do Poder Executivo.
Reforma administrativa
O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) questionou a destinação de mais recursos para pagar pessoal. “Estamos no meio do ano e já estão pedindo suplementação de verbas para pagar funcionários. O que aprovamos no Orçamento é tudo o que foi proposto por esses órgãos. Como é que acabam esses recursos no meio do ano?”, indagou.
Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) defendeu a reforma administrativa como um meio de conter gastos com pessoal. “Alguns dos funcionários desses Poderes têm os maiores salários da República, comparados inclusive à iniciativa privada. Ainda assim estamos premiando a ineficiência deste Congresso em aprovar uma reforma administrativa com R$ 202 milhões como crédito suplementar a esses poderes”, lamentou.
Os recursos do PLN 9/22 serão distribuídos da seguinte forma:
- R$ 57,2 milhões para a Defensoria Pública da União
- R$ 48,2 milhões para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho
- R$ 15 milhões para o Tribunal Superior Eleitoral
- R$ 14,8 milhões para a Justiça Federal de primeiro grau
- R$ 12,8 milhões para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal
- R$ 10,9 milhões para o Ministério Público do Trabalho
- R$ 7,2 milhões para a Câmara dos Deputados
- R$ 7 milhões para o Senado Federal
- R$ 6,7 milhões para o Superior Tribunal de Justiça
- R$ 6,4 milhões para o Ministério Público Federal
- R$ 5,2 milhões para o Supremo Tribunal Federal (STF)
- R$ 4,9 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU)
- R$ 2,2 milhões para o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
- R$ 1,7 milhões para a Justiça Militar da União
- R$ 1,7 milhões para o Ministério Público Militar
- R$ 479 mil para o Conselho Nacional de Justiça
- R$ 193 mil para a Escola Superior do Ministério Público da União.