O Projeto de Lei 1134/22 classifica as atividades exercidas por vigilantes de empresas de segurança privada como atividades de risco. A proposta altera a legislação que regulamenta a profissão de vigilantes patrimoniais (Lei 7.102/83).
O vigilante patrimonial é o profissional treinado e capacitado para trabalhar em uma empresa especializada ou fornecedora do serviço de segurança. Ele é responsável por garantir a proteção física, tanto de pessoas, quanto do patrimônio da organização para o qual presta serviço.
O autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), argumenta que “é necessária a correção da lei mencionada para que se faça justiça a esta categoria profissional”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.