O Projeto de Lei 3463/21, já aprovado pelo Senado, inclui os jovens que vivem em acolhimento institucional há pelo menos um ano na lista dos grupos sociais com direito a atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), do governo federal.
As instituições de acolhimento são serviços que acolhem crianças e adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade momentânea de cuidado e proteção pela própria família.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.513/11, que criou o Pronatec para ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. Atualmente, nas prioridades estão povos indígenas, comunidades quilombolas e adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
Acesso ao Fies
Adicionalmente, a proposta altera o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), previsto na Lei 10.260/01, para prever o acesso prioritário dos jovens acolhidos há pelo menos um ano. O Fies disponibiliza recursos para a educação superior de estudantes matriculados em faculdades não gratuitas.
“O País precisa distribuir a riqueza do conhecimento”, disse o autor da proposta, senador Carlos Viana (PL-MG). Para ele, oferecer a esses jovens condições de acesso à educação pública, bem como prioridade no acesso ao financiamento estudantil, é um passo na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Educação; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.