O Projeto de Lei 1297/22 determina a criação do Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com informações sobre as políticas de financiamento e estímulo direcionadas ao setor. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto é do deputado Darci de Matos (PSD-SC). Ele afirma que o setor de resíduos sólidos dispõe de uma ampla gama de instrumentos de financiamento. Mas apesar disso, as ações relacionadas à reutilização e à reciclagem, entre outras, ainda não atingiram o potencial previsto.
“O fato de o mercado ainda não ter se desenvolvido pode se justificar pela falta de conhecimento das oportunidades já existentes”, disse Matos. O portal visa corrigir essa falha.
Pela proposta, o portal deverá centralizar todas as informações e procedimentos referentes à concessão de créditos, políticas de garantias, subsídios, estatísticas, pesquisas, legislação, planos de gestão de resíduos sólidos, exemplos relevantes da experiência nacional e internacional, e oportunidades de capacitação.
O portal deverá dispor de ferramentas que permitam às empresas interessadas iniciar o processo de contratação das linhas de crédito informadas.
Negociação
A proposta também prevê a criação de um ambiente eletrônico, dentro do portal, para negociação de Certificados de Crédito de Reciclagem, documento que atesta que embalagens ou produtos sujeitos à logística reversa foram, de fato, restituídos ao ciclo produtivo.
A plataforma permitirá que as empresas com metas de logística reversa possam comprar estes títulos, compensando de forma automática as suas metas.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.