A Câmara dos Deputados aprovou, por 381 votos contra 8, o texto-base da Medida Provisória 1113/22, que faz mudanças no modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
Os deputados analisam agora os destaques que podem alterar o texto-base.
Segundo o texto aprovado, um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. O modelo já foi usado em 2020 e 2021 por causa das restrições da pandemia.
O texto de Câmara estende a possibilidade de análise apenas documental às perícias de acompanhamento a que devem se submeter aqueles já beneficiários desse auxílio e do auxílio-acidente ou da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Entretanto, caberá ainda ao ato do ministério definir as situações em que isso será possível.
A MP foi aprovada com mudanças introduzidas pelo relator, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Entre os pontos incluídos estão:
- permite a realização de perícia médica de forma remota;
- facilita o cadastro de segurados especiais referente aos pescadores artesanais;
- mantém o recurso sob julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) nos casos em que o segurado não concordar com a avaliação da perícia médica;
- permite ao INSS celebrar parcerias para a realização de avaliações sociais, a fim de ampliar o atendimento às pessoas com deficiência.
Espera
O objetivo da medida provisória é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.
“O longo período em que as agências não estiveram em condições de realizar atendimentos presenciais e a redução do quantitativo de peritos médicos atuando presencialmente até meados de 2021 impactaram de forma significativa a demanda pela perícia médica”, observou o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), que apresentou o relatório sobre a MP no Plenário.
“O INSS urge por medidas que aprimorem os processos de trabalho, com incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade, de modo a concentrar seus esforços e entregar decisões mais céleres”, afirmou.
A expectativa é que a revisão do auxílio-acidente produzirá redução da despesa de R$ 416,6 milhões em 2022; R$ 1,79 bilhão em 2023 e R$ 1,856 bilhão em 2024. Essa economia deverá ser direcionada como medida de compensação para o aumento na despesa com o BPC decorrente da ampliação do limite de renda familiar per capita sujeita a escalas graduais.
Acesso
O deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou a medida provisória e a falta de servidores no INSS. “No caso do auxílio acidente de trabalho, a pessoa não pode ficar fazendo perícia a toda hora. Não podemos dificultar a vida de quem está na penúria. É necessário fazer concurso para estruturar o INSS”, defendeu.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirmou que as medidas vão dificultar o acesso a benefícios. “A medida dificulta a apresentação de recursos”, observou.
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