O Projeto de Decreto Legislativo 259/22 susta o Decreto 11.098/22, que trata da estrutura regimental e dos cargos comissionados e de confiança no Ministério da Saúde. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo os autores da proposta, os deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Rejane Dias (PT-PI), o decreto extinguiu setores do ministério responsáveis pela Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela atenção especializada à pessoa com deficiência.
“Tais fatos mostram distorção e claros vícios de ilegalidade, pois aquele ato do Poder Executivo não segue a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) em relação às ações destinadas a garantir às pessoas e à coletividade as condições de bem-estar físico, mental e social”, argumentam os parlamentares no documento que acompanha o projeto.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.