O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 16/22 abre crédito especial de R$ 1,212 bilhão para capitalização inicial da nova Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar). Trata-se de estatal criada no ano passado com a finalidade de ser a controladora das empresas Itaipu Binacional e a Eletrobras Termonuclear S.A.
Os recursos virão da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano passado.
A nova empresa é vinculada ao Ministério de Minas e Energia para gerir as atividades da Eletrobras que não podem ser privatizadas. A ENBPar também vai cuidar da universalização de energia elétrica (Luz Para Todos), Mais Luz para a Amazônia, contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra) e ações do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel).
A empresa também será responsável por bens da União sob administração da Eletrobras (Busa) e contratos do Fundo Reserva Global de Reversão (RGR), assinados antes de 17 de novembro de 2016, que estavam sob a administração da Eletrobras (reversão, encampação, expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica).
A Lei 14.182/21, que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras, autorizou a União a criar a empresa pública, que não será dependente do Tesouro.
Tramitação
O projeto deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.