O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/22 abre crédito especial ao Orçamento da União de 2022 no valor total de R$ 20,026 milhões, em favor das empresas Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia (Basa) e Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron).
Segundo a justificativa da proposta, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o crédito decorre de solicitações formalizadas pelas empresas e confirmadas pelos respectivos ministérios supervisores.
Conforme o Executivo, a solicitação da Caixa, de R$ 18,54 milhões, tem como finalidade realizar obra de restauro, reforma e adaptação do Edifício Cine Imperial em Porto Alegre (RS) com a instalação de Caixa Cultural, que permitirá à empresa o cumprimento do acordo com a Prefeitura de Porto Alegre. O crédito adicional será custeado por meio de geração de recursos próprios.
No que se refere ao Basa, o crédito terá o valor de R$ 1,16 milhão e possibilitará a expansão da rede de atendimento em quatro unidades, a fim de ampliar sua atuação no Pará, em Rondônia e no Tocantins. “O crédito adicional será custeado por meio de anulação parcial de dotação orçamentária da programação da empresa na ação ‘4106 – Manutenção da Infraestrutura de Atendimento’”, esclarece a justificativa.
Já a solicitação da Emgepron, no montante de R$ 310 mil, terá como objetivo a aquisição de câmara climática de alta e baixa temperaturas, “equipamento que permitirá a execução de ensaios especificados em normas nacionais e internacionais de produção e venda de munições”. De acordo com a justificativa, “também proporcionará condições de atendimento frequentemente exigidos por clientes fora do País e assegurará a conformidade desses produtos em relação a seus projetos, aumentando a aceitação internacional dos produtos da empresa”. O crédito adicional será custeado por meio de geração de recursos próprios.
Impacto fiscal
De acordo com o governo, os créditos solicitados pela Caixa e pelo Basa não geram impacto no resultado primário, pois estão excluídas do cálculo por serem instituições financeiras.
No que diz respeito ao crédito da Emgepron, a suplementação gera impacto fiscal de R$ 310 mil. “Entretanto, tendo em vista o resultado primário apurado no 2º bimestre de 2022, conforme demonstrado no Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias, projeta-se um déficit primário de R$ 1,95 bilhões para o conjunto das empresas estatais federais no exercício de 2022, o que abre espaço fiscal para o crédito e o torna compatível com a meta de resultado primário estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022”, conclui a justificativa.
Tramitação
O projeto deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.