O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 300/22 anula parte de resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que estabelece regras para a identificação de passageiro indígena na navegação de interior. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
A Resolução 81 da Antaq, de 6 de julho de 2022, estabelece que, em caso de percurso nacional, a identificação do indígena será feita por documento de identidade ou por autorização expedida pela Fundação Nacional do Índio (Funai); em percurso internacional, por passaporte ou, dentro do Mercosul, por carteira de identidade.
Autora do projeto, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) entende que a resolução “restringe o direito de ir e vir do cidadão indígena”.
“Apesar da total liberdade assegurada pela Constituição Federal, esta norma resulta em uma limitação e negação de previsão constitucional. A Resolução Antaq 81, de 6 de julho de 2022, é um claro instrumento de fortalecimento do racismo estrutural contra os povos indígenas, pois promove, direta ou indiretamente, a segregação ou o preconceito racial contra estes povos”, diz a autora da proposta que pede a revogação da norma.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário.