O Congresso Nacional recebeu nesta quarta-feira (31) o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/22), que traz estimativa para o salário mínimo de R$ 1.302 em 2023, mas o valor correto ainda depende da variação final da inflação em 2022. Atualmente, o valor é de R$ 1.212.
O valor previsto para o Auxílio Brasil é de R$ 405. O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, disse que, após as eleições, serão buscadas fontes de recursos para retomar o auxílio de R$ 600 (valor pago atualmente, com recursos da chamada PEC do Estado de Emergência).
Segundo ele, o custo dos R$ 200 a mais do auxílio é de R$ 52 bilhões, e o governo tem menos de R$ 100 bilhões para custear toda a máquina pública; ou seja, sem considerar despesas obrigatórias como pessoal e previdência.
“O Auxílio Brasil é uma despesa que está dentro do teto de gastos. Se eu fosse retirar dos R$ 99 bilhões mais R$ 52 bilhões, não teria como caminhar com a máquina pública”, afirmou.
O total para custeio e investimentos vai corresponder a apenas 6,3% do orçamento pago por impostos em 2023, um total que já foi de 24,9% em 2014.
O projeto mantém a tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física que vigora desde 2015 e uma correção do salário mínimo sem aumento real.
Reajuste de servidores
Colnago anunciou que foram reservados R$ 14,2 bilhões para reajustes salariais no serviço público. Para o Executivo, serão R$ 11,6 bilhões, o suficiente para um reajuste linear de 4,8% a partir de janeiro.
Também estão previstos R$ 5,8 bilhões para concursos, sendo 32.500 vagas no Executivo e 17.300 nos demais Poderes.
A despesa com a Previdência, segundo Colnago, está estacionada em 8,1% do Produto Interno Bruto (PIB) e a despesa com pessoal passou de 4,3% para 3,5%, o que o secretário chamou de “reforma administrativa silenciosa”. O total de servidores vem caindo desde 2017 e está hoje em 569.217 pessoas, quantidade semelhante à de 2009.
Desoneração de combustíveis
O secretário disse que o Executivo está sendo “prudente” com as despesas porque as receitas estão impactadas com novas desonerações tributárias, principalmente na área de combustíveis, que devem ser mantidas, no valor de R$ 80,2 bilhões.
Dívida pública
O Orçamento total é de R$ 5 trilhões, mas mais da metade deste valor é usado para custear a dívida pública. Dívida essa que deve crescer em 2023, passando de 78% para 79% do PIB. A estimativa é a de que a dívida só comece a cair em 2025. Para elaborar o Orçamento de 2023, o governo trabalhou com um crescimento da economia de 2,5% em 2023 e uma inflação de 4,5%.
O total que vem dos impostos é de R$ 2,25 bilhões, mas uma parte disso é transferida para estados e municípios. As despesas previstas são de R$ 1,86 bilhão, o que deve fazer com que o governo tenha um déficit de R$ 63,7 bilhões em 2023. Esse total, em percentuais do PIB, é o menor desde 2014, último ano em que o governo teve superávit.
Mas R$ 89,2 bilhões do Orçamento vão depender de uma autorização especial do Congresso para serem executados, pois esse é o total que fere a chamada regra de ouro orçamentária, quando o País se endivida muito para pagar despesas correntes. Essa situação ocorre desde 2019.
Colnago disse que é preciso discutir a sustentabilidade das contas. “Se eu tivesse que escolher alguma coisa dentro de alteração no Orçamento para fazer, seria retirar a obrigatoriedade de indexar, corrigir pela inflação algumas despesas.”
Emendas de relator
O secretário Esteves Colnago explicou que os parlamentares terão R$ 19,4 bilhões para emendas individuais e de bancadas estaduais. O mesmo valor foi reservado para as chamadas “emendas de relator”. Colnago espera que o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), destine pelo menos 50% do valor para a área de saúde, como acontece com as demais emendas.
O projeto do Orçamento também propõe que R$ 3,5 bilhões das emendas de relator sejam alocados para reajuste de pessoal. Para Colnago, a tendência é a de que as emendas de relator, dado o volume que representam, fiquem mais alinhadas com as políticas públicas.