O Projeto de Decreto Legislativo 183/22 susta os efeitos do decreto do governo (11.085/22) que inclui no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) a empresa Pré-Sal Petróleo (PPSA), com objetivo de avaliar a privatização da empresa e dos ativos sob sua gestão.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele destaca que a estatal, fundada após a descoberta do pré-sal, em 2006, “é uma estatal totalmente não dependente, ou seja, não depende de recursos do Tesouro para sua manutenção”.
“Não resta dúvidas dos imensos riscos à soberania nacional ao colocar uma empresa privada para controlar os principais consórcios de exploração e produção de óleo e gás natural, substituindo a PPSA, que mantem plena capacidade de gerenciamento e controle dessa produção”, avalia.
O parlamentar ressalta ainda que pelo menos 48% da matriz energética do Brasil depende de petróleo. “O decreto representa clara ameaça à gestão pública dos recursos energéticos representados pelo petróleo e gás natural do pré-sal, que é um patrimônio de todos os brasileiros, razão pela qual cabe ao Congresso Nacional sustar o ato”, conclui.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.