O Projeto de Lei 2315/22 prevê, a partir de janeiro de 2023, o valor mínimo de R$ 600 para o benefício mensal pago a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica pelo Programa Auxílio Brasil, que passará a ser chamado Programa Mais Bolsa Família. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A Emenda Constitucional 123, promulgada pelo Congresso Nacional em julho último, autorizou o Poder Executivo, excepcionalmente até o final de 2022, a ampliar de R$ 400 para R$ 600 o benefício do Auxílio Brasil (Lei 14.284/21).
Os autores da proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP) e outros 34 parlamentares do PT, afirmam que o governo atual, “como estratégia unicamente eleitoreira”, fixou o benefício em R$ 600 somente até o final de 2022, ignorando os efeitos contínuos e deletérios da crise que afeta milhões de brasileiros e brasileiras.
“Atualmente, mais de 125 milhões de pessoas não têm comida garantida todo dia, nem em quantidade, muito menos em qualidade”, continuam os autores no documento que acompanha o projeto. “Delas, 33 milhões enfrentam realidade ainda pior: passam fome.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.