O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 42/22, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 8,76 milhões para diferentes ações de quatro ministérios. Os recursos serão oriundos do superávit financeiro da União apurado em 2021 e também do cancelamento de dotações orçamentárias inicialmente previstas.
Conforme a proposta, a maior parte do dinheiro será destinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 6,98 milhões). Com isso, servidores da Polícia Federal poderão receber indenizações por trabalho voluntário em dias de folga.
O Ministério da Infraestrutura receberá quase R$ 1,7 milhão para quitar dívida e despesas com estudo técnico. No Ministério da Educação, a Universidade Federal de São João del-Rei (MG) usará R$ 86,7 mil para auxílio-moradia a servidores.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.