A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 764/19, do Senado, que estende a política de preços mínimos hoje vigente no setor agropecuário aos derivados de produtos agrícolas perecíveis (como frutas e outros).
O texto aprovado altera o Decreto-Lei 79/66, que trata da fixação pelo governo dos preços mínimos para produtos agropecuários em geral. Atualmente, o preço mínimo é estabelecido somente em favor de agricultores e cooperativas.
O relator, deputado Bosco Costa (PL-SE), recomendou a aprovação da proposta. Ele apresentou emenda para suprimir trecho que estendia as garantias de preço mínimo às agroindústrias e indústrias que adquirem e processam a produção de agricultores familiares ou de pequenas e médias propriedades.
“Dado que a legislação em vigor já contempla a hipótese, parece desnecessário estender a garantia de preços mínimos às agroindústrias e indústrias”, explicou o relator. “O produtor rural será o beneficiário final da medida, pois as normas asseguram o recebimento da remuneração mínima estabelecida”, disse Costa.
Segundo o autor da proposta, o senador Chico Rodrigues (União-RR), a garantia de preço mínimo tem hoje uma aplicação restrita quando se trata das frutas em geral. “Existem matérias-primas que não podem ser estocadas in natura, fazendo-se necessário o processamento e, então, o armazenamento”, afirmou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.